Brumado: Polícia investiga montagem e divulgação de foto íntima no WhatsApp
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| Foto: Se liga Brumado |
Uma mulher
prestou queixa na delegacia de Brumado por uso indevido de sua imagem,
divulgadas no aplicativo WhatsApp. Ela que é casada há 11 anos teve
fotos íntimas, supostamente montadas com seu rosto espalhadas nos
aplicativos de celular. O fato foi registrado na tarde de quinta-feira
(22), onde acompanhada do marido ela relatou o ocorrido. Bastante
abalada com o fato, que foi classificado como maldoso por ambos, já que
foi utilizado a foto de perfil do facebook. O casal procura agora saber o
autor para que o mesmo seja responsabilizado. O ocorrido foi destaque
no site Bahia do Povo, e mostra a realidade da divulgação e rápida
divulgação de imagens em milhares de aparelhos, principalmente se
tratando de fotos intimas. Vale lembrar que a divulgação de fotos,
vídeos e outros materiais com teor sexual sem o consentimento do dono
pode ser interpretada pela Justiça como crime, de acordo com várias
leis. O ato pode ser classificado como difamação (imputar fato ofensivo à
reputação) ou injúria (ofender a dignidade ou decoro), segundo os
artigos 139 e 140 do Código Penal. O artigo 241 do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) qualifica como crime grave a divulgação de fotos,
gravações ou imagens de crianças ou adolescentes em situação de sexo
explícito ou pornográfica. Prevê pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa
para quem publicar materiais que contenham essas cenas com menores de 18
anos. A Lei 12.737, em vigor desde abril, também criminaliza a invasão
de dispositivo informático alheio para obter, adulterar ou destruir
dados ou informações sem autorização do titular. Quem tiver essa conduta
pode pagar multa e ser preso por 3 meses a 1 ano. A lei foi apelidada
de “Carolina Dieckmann” após a atriz ter seu computador hackeado e suas
fotos íntimas, divulgadas. O Marco Civil da Internet prevê em seu artigo
21, que aguarda aprovação do Senado para virar lei, que a vítima pode
pedir ao provedor a retirada de conteúdo de nudez da própria pessoa, sem
a necessidade de advogado ou de recorrer ao judiciário
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